Leia este guia completo sobre o ISSQN para saber tudo o que precisa para evitar multas e garantir a regularização fiscal de sua empresa.
O que é o ISSQN?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é uma tributação municipal em vigor em todo o país desde 2003. Esse tributo incide sobre a prestação de serviços de empresas e profissionais autônomos em qualquer município brasileiro.
Precedentes Históricos | Cobrança Atual | Qualificação Contábil |
Antes do ISS, as prefeituras tinham a autoridade para cobrar Impostos Sobre Serviços (ISS). | O ISSQN está em vigor desde a promulgação da Lei Complementar nº 116/2003. | O ISSQN integra a lista de impostos contabilizados como despesas operacionais. |
Quem é obrigado a pagar?
Todos os prestadores de serviços no município estão sujeitos a pagar o ISSQN, sejam pessoas físicas ou jurídicas, profissionais liberais e autônomos.
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Prestadores de Serviço | Autônomos | Microempreendedores Individuais |
Todas as atividades de prestação de serviços são tributáveis com o ISSQN. | Profissionais autônomos também estão sujeitos ao ISSQN. | Os MEI's não precisam pagar o ISSQN, desde que sigam alguns pré-requisitos de faturamento e área de atuação. |
Como calcular o valor do imposto?
O ISSQN é calculado com base na alíquota estabelecida pela prefeitura do município onde o serviço foi prestado, aplicada sobre o valor da nota fiscal ou recibo emitido. O valor é variável conforme cada município.
Alíquota do ISSQN (%) | Valor do Serviço | Valor a Declarar |
2 | R$ 1.000 | R$ 20,00 |
3 | R$ 3.500 | R$ 105,00 |
4 | R$ 7.000 | R$ 280,00 |
Prazos para pagamento
O ISSQN deve ser pago dentro do prazo estipulado pela prefeitura em seu município. Geralmente, esse prazo varia de acordo com o valor do imposto.
Os prazos de pagamento variam de 5 a 20 dias após a emissão das notas fiscais, de acordo com cada município. Esteja sempre atento para evitar o pagamento de multas.
Penalidades por atraso ou falta de pagamento
O não pagamento ou atraso do ISSQN implica multas e juros.
A multa é de 10% do valor total do imposto, acrescida de 1% de juros ao mês. Contudo pode haver variações conforme cada município.
Exigências na emissão de notas fiscais
As notas fiscais emitidas pela empresa precisam conter informações específicas para evitar autuações fiscais.
Informações Básicas | Informações Detalhadas | Exigências Adicionais |
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Benefícios da regularização fiscal e conclusão
Além de evitar multas e juros, a regularização fiscal com o ISSQN pode trazer vários benefícios para a empresa, como a possibilidade de prestar serviços para órgãos governamentais e de participar de licitações, além de passar uma imagem de credibilidade no mercado.
Desenvolvimento Empresarial | Acesso a Recursos | Comprometimento com o Cliente |
A regularização traz benefícios para o planejamento financeiro e gerenciamento tributário. | A partir da regularização, a empresa pode ter acesso aos empréstimos e incentivos fiscais do governo. | Ao regularizar a situação fiscal da empresa, o cliente tem a segurança de que está lidando com uma empresa comprometida em cumprir todas as obrigações. |
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